HC 1079364 - DECISAO

HC 1079364 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido no Superior Tribunal porque a decisão que indeferiu a liminar não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem; nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, ausentes nos autos, devendo‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABRICIO MATEUS MELO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Supressão De Instância

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Parties

FABRICIO MATEUS MELO SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Atraso na realização da audiência de custódia e alegado constrangimento ilegal
  3. 3 Se eventual conflito interno de competência pode suprimir garantia fundamental

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido no Superior Tribunal porque a decisão que indeferiu a liminar não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem; nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, ausentes nos autos, devendo‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.