HC 1058924 - DECISAO

HC 1058924 - DECISAO

A Corte indeferiu liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há situação excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal, aplicando-se a Súmula 691 STF e o RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: VINICIUS DE MORAES SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Estelionato (art. 171 Cp), Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Estelionato (art. 171 Cp) Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

VINICIUS DE MORAES SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão em flagrante quando a pessoa foi conduzida para prestar esclarecimentos antes do lavramento do flagrante
  2. 2 necessidade de representação da vítima para a persecução penal do crime de estelionato (art. 171, §5º, CP)
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há situação excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal, aplicando-se a Súmula 691 STF e o RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.