HC 1086002 - DECISAO

HC 1086002 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entendimento de que, em regra, não compete ao STJ processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de Tribunal de Estado ou decisão de relator, sendo necessário o esgotamento das vias recursais, e por não estarem presentes na impetração os elementos excepcionais (flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência) aptos a afastar a aplicação da Súmula 691/STF e permitir o conhecimento precoce da ordem.

Parties
Paciente: RONNER GARAVASO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Monitoração Eletrônica, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Instância, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Superlotação Carcerária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Monitoração Eletrônica Súmula 691/stf Esgotamento Da Instância +3 more

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Parties

RONNER GARAVASO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus originário contra decisão de Tribunal de Estado/relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisões de relator
  3. 3 exceções à vedação quanto ao não conhecimento quando houver flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entendimento de que, em regra, não compete ao STJ processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de Tribunal de Estado ou decisão de relator, sendo necessário o esgotamento das vias recursais, e por não estarem presentes na impetração os elementos excepcionais (flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência) aptos a afastar a aplicação da Súmula 691/STF e permitir o conhecimento precoce da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se