HC 1087552 - DECISAO

HC 1087552 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que o mérito do writ originário ainda não foi julgado, aplicando a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, situação não demonstrada nos autos; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e fundamentou o indeferimento com base no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON ARAUJO DA PAIXAO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Indefere Liminar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Prova Digital Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

JEFFERSON ARAUJO DA PAIXAO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante por apresentação espontânea do paciente e ausência das hipóteses do art. 302 do CPP
  2. 2 conversão em prisão preventiva e necessidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e admissibilidade/licitidade de prova digital

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que o mérito do writ originário ainda não foi julgado, aplicando a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, situação não demonstrada nos autos; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e fundamentou o indeferimento com base no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.