HC 1062153 - DECISAO

HC 1062153 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF e os precedentes citados, não é cabível o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado nos autos, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS SIMOES DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão, Abuso De Autoridade, Ilicitude Da Prova, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Abuso De Autoridade Ilicitude Da Prova Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

MATHEUS SIMOES DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante delito
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por alegada simulação pelos agentes
  3. 3 competência de guardas civis municipais para prisão em flagrante

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF e os precedentes citados, não é cabível o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado nos autos, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.