RHC 234146 - DECISAO

RHC 234146 - DECISAO

Não se reconhece manifesta ilegalidade do auto de prisão em flagrante: a autoridade policial, diante da constatação, identificou o recorrente como um dos proprietários e havia elementos indiciários que, em juízo preliminar, justificaram a lavratura do flagrante; controvérsias sobre titularidade da área e participação exigem dilação probatória, inviáveis na via do habeas corpus; além disso, a questão foi superada com a concessão de liberdade provisória e o posterior recebimento da denúncia.

Parties
Paciente/recorrente: SERGIO MOACIR DE OLIVEIRA; Autuado/co Réu: AMAURI DE OLIVEIRA; Autuado/co Réu: JOARES ANTONIO TORTATO; Co Proprietária: PAULA CRISTINA BOZZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Provimento (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Titularidade De Área, Dilação Probatória, Liberdade Provisória, Recebimento Da Denúncia, Irregularidades Pré Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prisão Em Flagrante Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Titularidade De Área Dilação Probatória Liberdade Provisória +2 more

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Parties

SERGIO MOACIR DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

AMAURI DE OLIVEIRA

Autuado/co Réu

JOARES ANTONIO TORTATO

Autuado/co Réu

PAULA CRISTINA BOZZA DE OLIVEIRA

Co Proprietária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Provimento (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do auto de prisão em flagrante (art. 302 do CPP)
  2. 2 titularidade e divisão da área e sua relação com a autoria
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de prova

Ratio Decidendi

Não se reconhece manifesta ilegalidade do auto de prisão em flagrante: a autoridade policial, diante da constatação, identificou o recorrente como um dos proprietários e havia elementos indiciários que, em juízo preliminar, justificaram a lavratura do flagrante; controvérsias sobre titularidade da área e participação exigem dilação probatória, inviáveis na via do habeas corpus; além disso, a questão foi superada com a concessão de liberdade provisória e o posterior recebimento da denúncia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.