HC 1095762 - DECISAO

HC 1095762 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque, conforme a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, inexistindo no caso qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção precária do Superior Tribunal, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JHEFF SANTOS CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Ilegitimidade/ilegalidade De Provas, Ingresso Domiciliar E Busca Pessoal, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Ilegitimidade/ilegalidade De Provas Ingresso Domiciliar E Busca Pessoal Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JHEFF SANTOS CABRAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar e contaminação do conjunto probatório
  3. 3 alegação de tortura e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque, conforme a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, inexistindo no caso qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção precária do Superior Tribunal, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal