HC 1096959 - DECISAO

HC 1096959 - DECISAO

Verificado que a entrada dos policiais no domicílio do paciente ocorreu sem mandado judicial, sem prévia anuência de morador e sem elementos que configurassem fundadas razões de crime permanente no interior, as provas obtidas na busca e apreensão são ilícitas; por falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal, deve ser determinado o trancamento da ação penal n. 0001642-51.2025.8.16.0053 e a expedição de alvará de soltura, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: SAULO SÉRGIO DEODATO MADEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem concedida para trancamento da ação penal e expedição de alvará de soltura, salvo se preso por outro motivo.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal, Direito De Locomoção, Ingresso Forçado No Domicílio
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Parties

SAULO SÉRGIO DEODATO MADEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado por ausência de fundadas razões
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante decorrente de busca domiciliar ilícita
  3. 3 ilegitimidade das provas derivadas da busca e apreensão

Ratio Decidendi

Verificado que a entrada dos policiais no domicílio do paciente ocorreu sem mandado judicial, sem prévia anuência de morador e sem elementos que configurassem fundadas razões de crime permanente no interior, as provas obtidas na busca e apreensão são ilícitas; por falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal, deve ser determinado o trancamento da ação penal n. 0001642-51.2025.8.16.0053 e a expedição de alvará de soltura, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida para trancamento da ação penal e expedição de alvará de soltura, salvo se preso por outro motivo.

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 0001642-51.2025.8.16.0053
  • Expedição de alvará de soltura em benefício do paciente, salvo se preso por outro motivo