HC 1096610 - DECISAO

HC 1096610 - DECISAO

Ainda que, em regra, o STJ não deva conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador (CF art.105,I,c e Súmula 691/STF), verificou-se flagrante ilegalidade e, sobretudo, que a decisão estadual indeferiu a liminar sem enfrentar o pedido de urgência formulado pela defesa (decisão citra petita). Assim, concedeu-se a ordem in limine para determinar que o Desembargador relator examine imediatamente o pedido de urgência nos termos da impetração originária, a fim de sanar a negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Paciente: MAQUIR CONCEIÇÃO COSTA; Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (concessão in Limine Para Determinação Ao Relator)
Outcome
Ordem concedida in limine para determinar que o Desembargador relator examine imediatamente o pedido de urgência nos termos da impetração originária.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Decisão Citra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liminar, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Prisão Preventiva Decisão Citra Petita Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

MAQUIR CONCEIÇÃO COSTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (concessão in Limine Para Determinação Ao Relator)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador
  2. 2 ilegalidade da custódia pela não realização da audiência de custódia
  3. 3 decisão citra petita e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Ainda que, em regra, o STJ não deva conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador (CF art.105,I,c e Súmula 691/STF), verificou-se flagrante ilegalidade e, sobretudo, que a decisão estadual indeferiu a liminar sem enfrentar o pedido de urgência formulado pela defesa (decisão citra petita). Assim, concedeu-se a ordem in limine para determinar que o Desembargador relator examine imediatamente o pedido de urgência nos termos da impetração originária, a fim de sanar a negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para determinar que o Desembargador relator examine imediatamente o pedido de urgência nos termos da impetração originária.

Orders

  • Determinar que o Desembargador relator examine, imediatamente, o pedido de urgência da defesa nos termos da impetração originária.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão à autoridade apontada como coatora.