RHC 211098 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF, em consonância com as teses vinculantes do STF (Tema n. 339 e Tema n. 280), e porque a prisão em flagrante e o ingresso domiciliar sem mandado foram justificados por fundadas razões (comunicação da vítima e fuga para o interior da residência), não havendo ilegalidade a ser conhecida.

Parties
Recorrente: Flávio Sávio da Silva; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada Sem Mandado, Monitoramento Eletrônico, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Controle Judicial a Posteriori
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Sem Mandado Monitoramento Eletrônico Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

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Parties

Flávio Sávio da Silva

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Configuração de constrangimento ilegal pela imposição de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF, em consonância com as teses vinculantes do STF (Tema n. 339 e Tema n. 280), e porque a prisão em flagrante e o ingresso domiciliar sem mandado foram justificados por fundadas razões (comunicação da vítima e fuga para o interior da residência), não havendo ilegalidade a ser conhecida.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.