HC 1091641 - DECISAO

HC 1091641 - DECISAO

Superou-se a Súmula 691 do STF diante de flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão apenas pelo não pagamento da fiança, sem demonstração dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), configura constrangimento ilegal. Aplicou-se a orientação jurisprudencial de que o inadimplemento da fiança não autoriza, por si só, a manutenção da custódia, devendo ser reconhecida a liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, com possibilidade de imposição de medidas cautelares substitutivas pelo juízo natural e observância da presunção de hipossuficiência conforme recomendação interna.

Parties
Paciente: Jezrriel Souza Dias; Relator: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Defesa: A defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida para deferir liberdade provisória ao paciente independentemente do recolhimento da fiança.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Fiança, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Econômica, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Presunção De Hipossuficiência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prisão Em Flagrante Fiança Liberdade Provisória Hipossuficiência Econômica Audiência De Custódia +2 more

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Parties

Jezrriel Souza Dias

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Relator

A defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  2. 2 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de desembargador (Súmula 691 STF)
  3. 3 aplicabilidade da presunção de hipossuficiência e dever do juízo natural de analisar hipossuficiência

Ratio Decidendi

Superou-se a Súmula 691 do STF diante de flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão apenas pelo não pagamento da fiança, sem demonstração dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), configura constrangimento ilegal. Aplicou-se a orientação jurisprudencial de que o inadimplemento da fiança não autoriza, por si só, a manutenção da custódia, devendo ser reconhecida a liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, com possibilidade de imposição de medidas cautelares substitutivas pelo juízo natural e observância da presunção de hipossuficiência conforme recomendação interna.

Court Disposition

Ordem concedida para deferir liberdade provisória ao paciente independentemente do recolhimento da fiança.

Orders

  • Concedo a ordem para deferir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do recolhimento da fiança.
  • Sem prejuízo do estabelecimento de outra medida cautelar substitutiva, a critério do Juízo natural da causa.