AREsp 3213784 - DECISAO

AREsp 3213784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as teses defensivas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (mera revaloração de provas e credibilidade das testemunhas), vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, a alegada irregularidade no uso de algemas não foi comprovada por elementos concretos suficientes para desconstituir a prisão em flagrante, e a suposta quebra da cadeia de custódia não contaminou de forma demonstrada as provas autônomas que lastrearam a condenação.

Parties
Recorrente: ALCEU AGUIAR KESSELER JUNIOR; Recorrente: MICHEL BORGES VIEGAS; Recorrido: Ministério Público Federal; Assistente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Stj: Agravo Conhecido E Não Provido (recurso Especial Inadmitido Mantido)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Uso De Algemas, Cadeia De Custódia, Provas E Ilicitude Por Derivação, Insuficiência Probatória, Concurso De Agentes, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 11/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Uso De Algemas Cadeia De Custódia Provas E Ilicitude Por Derivação Insuficiência Probatória Concurso De Agentes +2 more

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Parties

ALCEU AGUIAR KESSELER JUNIOR

Recorrente

MICHEL BORGES VIEGAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Defensoria Pública da União

Assistente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Stj: Agravo Conhecido E Não Provido (recurso Especial Inadmitido Mantido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação do acórdão
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por uso desproporcional de algemas e violência policial
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as teses defensivas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (mera revaloração de provas e credibilidade das testemunhas), vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, a alegada irregularidade no uso de algemas não foi comprovada por elementos concretos suficientes para desconstituir a prisão em flagrante, e a suposta quebra da cadeia de custódia não contaminou de forma demonstrada as provas autônomas que lastrearam a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.