HC 638350 - DECISAO

HC 638350 - DECISAO

O STJ não conhece da matéria porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justifique afastamento da aplicação do entendimento consolidado (Súmula 691/STF e jurisprudência citada); assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Indefereimento De Liminar Em Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Indefereimento De Liminar Em Habeas Corpus Competência Do STJ

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Parties

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar não apreciado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por demora na apresentação de denúncia e pedido de relaxamento da prisão
  3. 3 Presença ou ausência de manifesta ilegalidade que autorize revisão summária pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conhece da matéria porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justifique afastamento da aplicação do entendimento consolidado (Súmula 691/STF e jurisprudência citada); assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.