HC 635813 - DECISAO

HC 635813 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou a matéria apta à apreciação desta Corte e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir o mérito ou sanar vícios inexistentes.

Parties
Embargante: ARILSON MOTA GONCALVES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Cabimento Dos Embargos De Declaração, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Prisão Preventiva Cabimento Dos Embargos De Declaração Indeferimento Liminar

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Parties

ARILSON MOTA GONCALVES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia
  2. 2 não homologação da prisão em flagrante
  3. 3 ausência de decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou a matéria apta à apreciação desta Corte e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir o mérito ou sanar vícios inexistentes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.