HC 638828 - DECISAO

HC 638828 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada em juízo sumário; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SANTIAGO FIDELIS DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido/não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Prova Ilícita Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

SANTIAGO FIDELIS DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 alegada ilicitude da prova por atuação de guardas municipais

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada em juízo sumário; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido/não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.