HC 639499 - DECISAO

HC 639499 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque o remédio deveria ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior do juízo de onde provém o alegado constrangimento, estando vedado o habeas corpus per saltum que supressa instância; determinou-se, portanto, a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JURANDIR JÚNIOR PIRES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da 9ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão De Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Conversão Em Prisão Preventiva, Revisão Da Custódia Cautelar (art. 316 Cpp), Habeas Corpus Per Saltum, Declínio De Competência, Remessa De Autos
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Conversão Em Prisão Preventiva Revisão Da Custódia Cautelar (art. 316 Cpp) Habeas Corpus Per Saltum +2 more

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Parties

JURANDIR JÚNIOR PIRES DOS SANTOS

Paciente

Juízo da 9ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão De Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade da prisão em flagrante convertida em preventiva por ausência de audiência de custódia
  2. 2 ausência de revisão da necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus dirigido a autoridade não hierarquicamente superior

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque o remédio deveria ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior do juízo de onde provém o alegado constrangimento, estando vedado o habeas corpus per saltum que supressa instância; determinou-se, portanto, a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação