HC 639768 - DECISAO

HC 639768 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar o habeas corpus por ausência de manifestação do Tribunal de origem e por se tratar de matéria que deveria ser apreciada pela instância estadual competente, de modo que o conhecimento no STJ configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILIAM JORGE BETANIN SALUSTIANO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Panorama/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Ausência De Defensor Constituído Ou Nomeado, Ordem De Inquirição De Testemunhas E Interrogatório (art. 304 Cpp), Competência Do STJ, Habeas Corpus Per Saltum, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Constitucional Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Audiência De Custódia Ausência De Defensor Constituído Ou Nomeado +4 more

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Parties

WILIAM JORGE BETANIN SALUSTIANO

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Panorama/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante e da prisão preventiva por ausência de defensor na audiência de custódia
  2. 2 nulidade por inobservância da ordem de inquirição de testemunhas e interrogatório prevista no art. 304 do CPP
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando não houve manifestação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar o habeas corpus por ausência de manifestação do Tribunal de origem e por se tratar de matéria que deveria ser apreciada pela instância estadual competente, de modo que o conhecimento no STJ configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação