HC 639931 - DECISAO

HC 639931 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, segundo jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ALEX FABIANO AMBROSIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Custódia Cautelar, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Fundamentação Da Decisão Judicial, Liminar Em Habeas Corpus, Jurisprudência E Súmula
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estatuto Do Desarmamento Prisão Em Flagrante Custódia Cautelar Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Fundamentação Da Decisão Judicial +2 more

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Parties

ALEX FABIANO AMBROSIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a custódia cautelar
  2. 2 Adequação da fundamentação da prisão e valoração de antecedentes
  3. 3 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, segundo jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal