HC 640214 - DECISAO

HC 640214 - DECISAO

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e não se verificando manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção, o STJ não apreciou o mérito do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RIBEIRO MAGNO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Grupo De Risco (covid 19), HC Coletivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Grupo De Risco (covid 19) HC Coletivo

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Parties

ALEXANDRE RIBEIRO MAGNO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o mérito
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicabilidade de HC coletivo do STF para soltura de pessoa em grupo de risco por COVID-19

Ratio Decidendi

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e não se verificando manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção, o STJ não apreciou o mérito do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.