HC 640775 - DECISAO

HC 640775 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, tornando inadmissível o conhecimento do habeas corpus no STJ nos termos da jurisprudência que veda impugnar, por meio de novo writ, o indeferimento de liminar em outro habeas corpus salvo flagrante ilegalidade; além disso, não se identificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, e a decretação da prisão apoiou-se em elementos concretos constantes da decisão originária (fundamentação nos autos).

Parties
Paciente: ERICLES FERNANDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2004544-65.2021.8.26.0000); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ERICLES FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2004544-65.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 existência de fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, tornando inadmissível o conhecimento do habeas corpus no STJ nos termos da jurisprudência que veda impugnar, por meio de novo writ, o indeferimento de liminar em outro habeas corpus salvo flagrante ilegalidade; além disso, não se identificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, e a decretação da prisão apoiou-se em elementos concretos constantes da decisão originária (fundamentação nos autos).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal