HC 641235 - DECISAO

HC 641235 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal e por não constar que o Tribunal de origem tenha analisado as questões suscitadas, o que impede verificar a competência do STJ para o conhecimento do pedido (art. 105 CF).

Parties
Paciente: FRANCISCO RAQUEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação, Habeas Corpus, Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação Habeas Corpus Prisão Cautelar

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Parties

FRANCISCO RAQUEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 competência do STJ para apreciar o pedido (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal e por não constar que o Tribunal de origem tenha analisado as questões suscitadas, o que impede verificar a competência do STJ para o conhecimento do pedido (art. 105 CF).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.