HC 641644 - DECISAO

HC 641644 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando não há ilegalidade manifesta apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF e quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando risco de supressão de instância; ademais, o relator de origem concluiu que os documentos apresentados não comprovam, de plano, a ilegalidade invocada.

Parties
Paciente: ANISALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Indeferimento De Liminar

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Parties

ANISALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por ausência de manifestação judicial sobre o flagrante
  2. 2 ausência de realização da audiência de custódia
  3. 3 ausência de motivação idônea para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando não há ilegalidade manifesta apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF e quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando risco de supressão de instância; ademais, o relator de origem concluiu que os documentos apresentados não comprovam, de plano, a ilegalidade invocada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.