HC 619633 - DECISAO

HC 619633 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, não obstante tendo sido examinada a questão de mérito, verificou-se ausência de ilegalidade na prisão em flagrante e na revista pessoal realizadas por guardas municipais, porquanto o art. 301 do CPP permite que qualquer pessoa efetue prisão em flagrante e, sendo o crime de tráfico ilícito de substância entorpecente de natureza permanente, a situação configurou flagrante válido; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: KAIQUE DIAS DOMINGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Revista Pessoal, Guarda Municipal, Trancamento De Ação Penal, Art. 301 Do CPP, Crime Permanente, Habeas Corpus Substitutivo
Processual Penal Penal Constitucional Prisão Em Flagrante Revista Pessoal Guarda Municipal Trancamento De Ação Penal Art. 301 Do CPP +2 more

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Parties

KAIQUE DIAS DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Nulidade da revista pessoal
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, não obstante tendo sido examinada a questão de mérito, verificou-se ausência de ilegalidade na prisão em flagrante e na revista pessoal realizadas por guardas municipais, porquanto o art. 301 do CPP permite que qualquer pessoa efetue prisão em flagrante e, sendo o crime de tráfico ilícito de substância entorpecente de natureza permanente, a situação configurou flagrante válido; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.