HC 635093 - DECISAO

HC 635093 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não apresentou prova pré-constituída indispensável (decreto prisional e acórdão impugnado), e o habeas corpus exige demonstração de ilegalidade de plano, não podendo admitir dilação probatória, o que impede o exame do pedido de liberdade provisória e das alegadas ilegalidades do flagrante.

Parties
Paciente: DONIZETE JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DONIZETE JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 inidoneidade dos fundamentos do decreto prisional
  3. 3 concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não apresentou prova pré-constituída indispensável (decreto prisional e acórdão impugnado), e o habeas corpus exige demonstração de ilegalidade de plano, não podendo admitir dilação probatória, o que impede o exame do pedido de liberdade provisória e das alegadas ilegalidades do flagrante.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.