HC 638287 - DECISAO

HC 638287 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito não foi previamente apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade suficiente para afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF; com esse fundamento e com base nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, a medida de urgência foi negada.

Parties
Paciente: EWERTON CESAR ARAUJO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Suspensão Condicional Da Pena, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Alternativas (arts. 319 E 320 Cpp), Pandemia Covid 19
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Suspensão Condicional Da Pena Audiência De Custódia Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Alternativas (arts. 319 E 320 Cpp) +1 more

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Parties

EWERTON CESAR ARAUJO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize atuação do STJ
  3. 3 ilegalidade da prisão por violação da suspensão condicional da pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito não foi previamente apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade suficiente para afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF; com esse fundamento e com base nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, a medida de urgência foi negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.