HC 625311 - DECISAO

HC 625311 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado: o Tribunal de origem constatou justa causa para o ingresso sem mandado (monitoramento por setor de inteligência, movimentação típica de tráfico e depoimentos policiais revestidos de fé pública), e, ademais, o habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário quando não há ilegalidade flagrante; o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILIAN JOSE WERNER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Justa Causa Para Ingresso Sem Mandado, Flagrante De Crime Permanente, Controle Judicial a Posteriori
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Justa Causa Para Ingresso Sem Mandado Flagrante De Crime Permanente +1 more

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Parties

WILIAN JOSE WERNER DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 caracterização da justa causa para busca domiciliar em crime permanente
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado: o Tribunal de origem constatou justa causa para o ingresso sem mandado (monitoramento por setor de inteligência, movimentação típica de tráfico e depoimentos policiais revestidos de fé pública), e, ademais, o habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário quando não há ilegalidade flagrante; o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se