HC 621586 - DECISAO

HC 621586 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a atuação das guardas municipais na prisão em flagrante e na apreensão foi considerada legal nos termos do art. 301 do CPP e da Lei n. 13.022/2014; as declarações do paciente não foram utilizadas para formar o convencimento do julgador, afastando a atenuante da confissão espontânea; e o regime inicial fechado deve ser mantido em razão da pena superior a quatro anos e da reincidência do réu.

Parties
Paciente: LUIS JOSE MARIANO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Guardas Municipais, Atenuante Da Confissão Espontânea, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
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Parties

LUIS JOSE MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da atuação das guardas municipais e ilicitude das provas por elas obtidas
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicação da detração penal e regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a atuação das guardas municipais na prisão em flagrante e na apreensão foi considerada legal nos termos do art. 301 do CPP e da Lei n. 13.022/2014; as declarações do paciente não foram utilizadas para formar o convencimento do julgador, afastando a atenuante da confissão espontânea; e o regime inicial fechado deve ser mantido em razão da pena superior a quatro anos e da reincidência do réu.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.