HC 632039 - DECISAO

HC 632039 - DECISAO

Considerando que houve manifestação ministerial prévia à decisão de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e que ainda não há acórdão proferido pelo Tribunal a quo, a liminar parcialmente deferida foi tornada sem efeito, restabelecendo-se a decisão de indeferimento liminar e sendo julgado prejudicado o pedido de reconsideração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Outcome
Torno sem efeito a liminar em parte deferida às fls. 72/74; restabelecida a decisão de indeferimento liminar de fls. 56/57; julgado prejudicado o presente pedido de reconsideração.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Liminar, Reconsideração
Direito Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Liminar Reconsideração

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 manifestação ministerial prévia à decisão de conversão
  3. 3 restabelecimento da decisão de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Considerando que houve manifestação ministerial prévia à decisão de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e que ainda não há acórdão proferido pelo Tribunal a quo, a liminar parcialmente deferida foi tornada sem efeito, restabelecendo-se a decisão de indeferimento liminar e sendo julgado prejudicado o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Torno sem efeito a liminar em parte deferida às fls. 72/74; restabelecida a decisão de indeferimento liminar de fls. 56/57; julgado prejudicado o presente pedido de reconsideração.

Orders

  • Torno sem efeito a liminar em parte deferida às fls. 72/74.
  • Deve ser restabelecida a decisão de indeferimento liminar de fls. 56/57 e julgado prejudicado o presente pedido de reconsideração.