RHC 140782 - DECISAO

RHC 140782 - DECISAO

O relator considerou que o recurso constitui mera reiteração do Habeas corpus 629.253/SE, no qual já se havia indeferido liminar por ausência de divergência na matéria no órgão colegiado, autorizando o exame in limine nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ; em face disso, declarou o presente recurso prejudicado.

Parties
Recorrente: JOANA DARC NEVES SANTANA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (exame in Limine Do Relator)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Liminar Em Habeas Corpus, Mera Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Liminar Em Habeas Corpus Mera Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

JOANA DARC NEVES SANTANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (exame in Limine Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de agregação de novos fundamentos ao decreto prisional pelo Tribunal de origem
  3. 3 valoração de inquéritos arquivados quanto à reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O relator considerou que o recurso constitui mera reiteração do Habeas corpus 629.253/SE, no qual já se havia indeferido liminar por ausência de divergência na matéria no órgão colegiado, autorizando o exame in limine nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ; em face disso, declarou o presente recurso prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.