RHC 133478 - DECISAO

RHC 133478 - DECISAO

A conversão, pelo juízo de primeiro grau, da prisão em flagrante em preventiva ocorreu sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou da autoridade policial; diante das modificações legislativas promovidas pela Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência desta Corte (HC 590.039/GO) e do STF (HC 188.888/MG), tornou-se inadmissível a decretação ex officio da prisão preventiva, motivo pelo qual a conversão é nula e a ordem deve ser concedida para declarar essa nulidade, com extensão dos efeitos ao corréu, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se houver requerimento prévio.

Parties
Impetrante/recorrente: GILDO CHIMENDES; Corré: JOICE CRUZ FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Recurso provido para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva; efeitos estendidos à corré JOICE CRUZ FERNANDES
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Conversão Ex Officio, Medidas Cautelares, Lei 13.964/2019
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Conversão Ex Officio Medidas Cautelares Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

GILDO CHIMENDES

Impetrante/recorrente

JOICE CRUZ FERNANDES

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 Possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Requisitos e motivação para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A conversão, pelo juízo de primeiro grau, da prisão em flagrante em preventiva ocorreu sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou da autoridade policial; diante das modificações legislativas promovidas pela Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência desta Corte (HC 590.039/GO) e do STF (HC 188.888/MG), tornou-se inadmissível a decretação ex officio da prisão preventiva, motivo pelo qual a conversão é nula e a ordem deve ser concedida para declarar essa nulidade, com extensão dos efeitos ao corréu, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se houver requerimento prévio.

Court Disposition

Recurso provido para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva; efeitos estendidos à corré JOICE CRUZ FERNANDES

Orders

  • Declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  • Estender os efeitos da ordem à corré JOICE CRUZ FERNANDES