HC 632123 - DECISAO

HC 632123 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo juízo singular é legalmente possível com fundamento no art. 310, II do CPP quando presentes os requisitos do art. 312 e atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP; no caso concreto o magistrado fundamentou a necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, razão pela qual não se constatou ilegalidade e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei De Drogas, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei De Drogas Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 interpretação da nova redação do art. 311 do CPP pela Lei 13.964/2019
  3. 3 requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo juízo singular é legalmente possível com fundamento no art. 310, II do CPP quando presentes os requisitos do art. 312 e atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP; no caso concreto o magistrado fundamentou a necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, razão pela qual não se constatou ilegalidade e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.