HC 642921 - DECISAO

HC 642921 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade; não se constatando, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta, indeferiu-se a liminar com fundamento na Súmula 691/STF e no RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS COSTA DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUCAS COSTA DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento extraordinário
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade; não se constatando, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta, indeferiu-se a liminar com fundamento na Súmula 691/STF e no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.