HC 618986 - DECISAO
O pedido de retratação da homologação da desistência foi indeferido porque, conforme o parágrafo único do art. 200 do CPC, a sentença que acolhe o pedido de desistência produz efeitos imediatamente após a homologação, não cabendo a retratação pretendida.
- Parties
- Paciente: REINALDO GREFE; Impetrante: Defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração/retratação Da Homologação De Desistência
- Outcome
- Indeferido o pedido de reconsideração/retratação da homologação da desistência
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Desistência, Homologação, Excesso De Prazo, Conversão Em Prisão Preventiva, Exame De Corpo De Delito, Pandemia Covid 19
Case Brief
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Parties
REINALDO GREFE
Paciente
Defesa
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração/retratação Da Homologação De Desistência
Legal Issues
- 1 Excesso de prazo na prisão flagrancial
- 2 Ilegalidade da homologação por ausência de exame de corpo de delito
- 3 Risco à saúde do custodiado em razão da pandemia da Covid-19
Ratio Decidendi
O pedido de retratação da homologação da desistência foi indeferido porque, conforme o parágrafo único do art. 200 do CPC, a sentença que acolhe o pedido de desistência produz efeitos imediatamente após a homologação, não cabendo a retratação pretendida.
Court Disposition
Indeferido o pedido de reconsideração/retratação da homologação da desistência
Orders
- Indeferir o pedido de fls. 116-119
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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