HC 625045 - DECISAO

HC 625045 - DECISAO

Tendo em vista que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ocorreu de ofício após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, sem requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente, declarou‑se tal conversão inválida; porquanto o STJ pode corrigir ex officio flagrante constrangimento ilegal (art. 654, §2º, CPP), anulou‑se a conversão e confirmou‑se a liminar para assegurar ao paciente aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses legais para nova decretação de prisão ou aplicação de medidas cautelares precedidas de requerimento.

Parties
Paciente: WILLIAM SOUZA GONÇALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019), Audiência De Custódia, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Habeas Corpus Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019) Audiência De Custódia Súmula 691 STF

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Parties

WILLIAM SOUZA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 adequação do habeas corpus como meio de impugnação em substituição à revisão criminal ou recurso próprio
  3. 3 necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, do querelante/assistente ou representação da autoridade policial para conversão em preventiva

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ocorreu de ofício após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, sem requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente, declarou‑se tal conversão inválida; porquanto o STJ pode corrigir ex officio flagrante constrangimento ilegal (art. 654, §2º, CPP), anulou‑se a conversão e confirmou‑se a liminar para assegurar ao paciente aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses legais para nova decretação de prisão ou aplicação de medidas cautelares precedidas de requerimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva

Orders

  • Anular a conversão do flagrante em prisão preventiva do paciente
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida