RHC 137156 - DECISAO

RHC 137156 - DECISAO

Em razão das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 nos arts. 282, §4º, e 311 do CPP, e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva somente pode ocorrer após prévia e formal provocação do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou mediante representação da autoridade policial; considerando que a conversão no caso ocorreu em 7/8/2020 sem tal provocação, decidiu-se anular a conversão e assegurar ao recorrente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses legais que autorizem nova decretação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares precedidas de requerimento.

Parties
Recorrente: MATHEUS HENRIQUE SANTANA DOS SANTOS (ou MATEUS SANTANA DA LUZ); Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva, assegurando ao recorrente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas a possibilidade de nova decretação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, desde que precedidas de...
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019), Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019) Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE SANTANA DOS SANTOS (ou MATEUS SANTANA DA LUZ)

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial para a decretação da prisão preventiva a partir do flagrante

Ratio Decidendi

Em razão das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 nos arts. 282, §4º, e 311 do CPP, e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva somente pode ocorrer após prévia e formal provocação do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou mediante representação da autoridade policial; considerando que a conversão no caso ocorreu em 7/8/2020 sem tal provocação, decidiu-se anular a conversão e assegurar ao recorrente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses legais que autorizem nova decretação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares precedidas de requerimento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva, assegurando ao recorrente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas a possibilidade de nova decretação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, desde que precedidas de...

Orders

  • Anular a conversão do flagrante em prisão preventiva.
  • Assegurar ao recorrente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas as hipóteses previstas na decisão.