HC 643011 - DECISAO
Por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, seria inviável o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça, o que configuraria supressão de instância; em razão disso a petição inicial foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: ELIMÁRIO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Impetrante: Defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Conversão Em Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência
Case Brief
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Parties
ELIMÁRIO DA SILVA SANTOS
Paciente
Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Autoridade Coatora
Defesa
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
- 2 cumprimento do art. 310 do Código de Processo Penal na manutenção da prisão em flagrante
- 3 risco de supressão de instância ao analisar matéria não debatida na instância originária
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, seria inviável o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça, o que configuraria supressão de instância; em razão disso a petição inicial foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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