HC 644811 - DECISAO

HC 644811 - DECISAO

O habeas corpus não foi processado porque foi impetrado contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça sem que a defesa tenha interposto o agravo regimental cabível; por não haver esgotamento da instância nem apreciação colegiada no Tribunal de origem, não compete ao STJ conhecer do mérito, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROMILTO DE ALMEIDA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Alternativas, Agravo Regimental, Esgotamento Da Instância, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Medidas Protetivas Medidas Cautelares Alternativas Agravo Regimental Esgotamento Da Instância +1 more

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Parties

ROMILTO DE ALMEIDA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus perante o STJ contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça sem interposição de agravo regimental
  2. 2 alegação de falta de acesso aos autos que motivaram o decreto prisional e insuficiência de instrução do writ
  3. 3 proporcionalidade da manutenção da prisão diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi processado porque foi impetrado contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça sem que a defesa tenha interposto o agravo regimental cabível; por não haver esgotamento da instância nem apreciação colegiada no Tribunal de origem, não compete ao STJ conhecer do mérito, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.