HC 644165 - DECISAO

HC 644165 - DECISAO

Indeferida a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se visualiza demonstração de manifesta ilegalidade que justifique a medida de urgência; é imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos e o pedido se confunde com o mérito, devendo ser apreciado no julgamento definitivo; determinam-se informações dos órgãos inferiores e encaminhamentos processuais antes da decisão final.

Parties
Paciente: FABIO LUCIANO DE SOUSA; Paciente: VANDA MARIA MENDES AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - HC n.0818454-44.2020.8.10.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) +1 more

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Parties

FABIO LUCIANO DE SOUSA

Paciente

VANDA MARIA MENDES AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - HC n.0818454-44.2020.8.10.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 admissibilidade de acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se visualiza demonstração de manifesta ilegalidade que justifique a medida de urgência; é imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos e o pedido se confunde com o mérito, devendo ser apreciado no julgamento definitivo; determinam-se informações dos órgãos inferiores e encaminhamentos processuais antes da decisão final.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância
  • Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico