RHC 140915 - DECISAO

RHC 140915 - DECISAO

Considerou-se que o ingresso no imóvel foi amparado por fundada suspeita (operaçao policial com apreensão em área pública, pedaço de papel com nome, endereço e indicação de material, comportamento nervoso do paciente e confissão de existência de 'beck'), não se verificando nulidade das provas nem constrangimento ilegal, devendo ser negado o provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: VINICIUS BARBOSA GONCALVES; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Do Recurso Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Ilegitimidade/ilegalidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Controle Judicial a Posteriori
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Invasão De Domicílio Ilegitimidade/ilegalidade Das Provas +3 more

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Parties

VINICIUS BARBOSA GONCALVES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Do Recurso Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 caracterização de justa causa para busca e apreensão sem mandado
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas em suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Considerou-se que o ingresso no imóvel foi amparado por fundada suspeita (operaçao policial com apreensão em área pública, pedaço de papel com nome, endereço e indicação de material, comportamento nervoso do paciente e confissão de existência de 'beck'), não se verificando nulidade das provas nem constrangimento ilegal, devendo ser negado o provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se