HC 612269 - DECISAO

HC 612269 - DECISAO

Houve superveniência de decisão judicial concedendo liberdade provisória ao paciente, de modo que o habeas corpus, que tinha por objetivo obter a liberdade, perdeu seu objeto, razão pela qual o writ foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HELIO BATISTA MOURA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Liberdade Provisória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Furto (art. 155, § 4º, IV, Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liberdade Provisória Furto (art. 155, § 4º, Iv, Do Código Penal)

Case Brief

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Parties

HELIO BATISTA MOURA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Liberdade Provisória

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão cautelar
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus por superveniência de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Houve superveniência de decisão judicial concedendo liberdade provisória ao paciente, de modo que o habeas corpus, que tinha por objetivo obter a liberdade, perdeu seu objeto, razão pela qual o writ foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.