HC 644826 - DECISAO

HC 644826 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva e ausência de prova pré-constituída necessária à análise do pedido.

Parties
Paciente: RONALDO PAULA OROZIMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Custódia Preventiva, Prova Pré Constituída, Indefiri­mento De Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Conversão Em Custódia Preventiva Prova Pré Constituída Indefiri­mento De Liminar

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Parties

RONALDO PAULA OROZIMBO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o writ com elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva e ausência de prova pré-constituída necessária à análise do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.