HC 645112 - DECISAO

HC 645112 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em observância à Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada no juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONAS RODRIGUES DO NASCIMENTO; Paciente: OUTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Fundamentação De Decisão Judicial, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Fundamentação De Decisão Judicial Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JONAS RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

OUTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691/STF
  3. 3 ilegalidade da prisão em flagrante por violação da inviolabilidade de domicílio

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em observância à Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada no juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.