HC 645337 - DECISAO

HC 645337 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra o indeferimento de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade; ausente, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta, deve-se indeferir a liminar, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DARLAN HENRIQUE DO NASCIMENTO RIOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

DARLAN HENRIQUE DO NASCIMENTO RIOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra o indeferimento de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade; ausente, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta, deve-se indeferir a liminar, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.