HC 645449 - DECISAO

HC 645449 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, os guardas municipais têm legitimidade para proceder à prisão em flagrante, não havendo ilegalidade ou constrangimento a justificar a ordem de habeas corpus liminarmente concedida.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Ilegalidade Da Apreensão, Guarda Civil Municipal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 301 Do CPP, Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Ilegalidade Da Apreensão Guarda Civil Municipal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão por guardas municipais
  2. 2 legitimidade de prisão em flagrante por guardas municipais
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, os guardas municipais têm legitimidade para proceder à prisão em flagrante, não havendo ilegalidade ou constrangimento a justificar a ordem de habeas corpus liminarmente concedida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se