RHC 133158 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado no Superior Tribunal de Justiça porque, nos autos da ação penal, o flagrante do recorrente foi relaxado e foi expedido alvará de soltura em seu favor em 05/11/2020, tornando inútil a pretensão recursal, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THALLES JUNIO MARTINS CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão Em Preventiva, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Cp), Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca), COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Da Prisão Em Preventiva Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Cp) +2 more

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Parties

THALLES JUNIO MARTINS CANDIDO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva 'de ofício' (art. 311 CPP)
  2. 2 presença dos requisitos legais para decretação/manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado no Superior Tribunal de Justiça porque, nos autos da ação penal, o flagrante do recorrente foi relaxado e foi expedido alvará de soltura em seu favor em 05/11/2020, tornando inútil a pretensão recursal, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.