RHC 142543 - DECISAO

RHC 142543 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o recurso é mera reiteração do Habeas corpus 616.027/SE, distribuído ao relator em 25/9/2020, não demonstrando evidente constrangimento ilegal que justificasse a medida excepcional da liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Decreto Prisional, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Em Flagrante Decreto Prisional Fundamentação Da Prisão Cautelar Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade de agregar novos fundamentos ao decreto prisional pela Corte de origem
  2. 2 ausência de fundamentação concreta e contemporânea para justificar prisão cautelar
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus como medida excepcional

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o recurso é mera reiteração do Habeas corpus 616.027/SE, distribuído ao relator em 25/9/2020, não demonstrando evidente constrangimento ilegal que justificasse a medida excepcional da liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.