AREsp 1789412 - DECISAO

AREsp 1789412 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi considerada lícita nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ; o conjunto probatório (quantidade de droga, local da prisão 'Cracolândia', apreensão de dinheiro e celulares e depoimentos) demonstra destinação mercantil, justificando a condenação por tráfico nos termos do art. 33 da Lei 11.343/06; ademais, a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse De Drogas (art. 28/lei 11.343/06), Competência De Guarda Municipal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse De Drogas (art. 28/lei 11.343/06) Competência De Guarda Municipal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante realizada por guarda municipal
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi considerada lícita nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ; o conjunto probatório (quantidade de droga, local da prisão 'Cracolândia', apreensão de dinheiro e celulares e depoimentos) demonstra destinação mercantil, justificando a condenação por tráfico nos termos do art. 33 da Lei 11.343/06; ademais, a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.