HC 644070 - DECISAO

HC 644070 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o juízo de primeiro grau fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP, indicando elementos objetivos (armas, balança, materiais para embalo, aproximadamente 450 g de maconha e 500 g de cocaína, e notícia de prisão anterior por porte ilegal de arma) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva; ademais, há supressão de instância quanto às alegações sobre o flagrante e invasão domiciliar, e não há provas de que os pacientes integrem grupo de risco para Covid-19 que justifiquem prisão domiciliar.

Parties
Paciente: TIAGO VINICIUS MARRÃO DE LIMA; Paciente: JEILSON DOS SANTOS OLIVEIRA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

TIAGO VINICIUS MARRÃO DE LIMA

Paciente

JEILSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante e da invasão de domicílio (não apreciadas por supressão de instância)
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação e necessidade da prisão preventiva diante da quantidade/natureza das drogas e de indícios de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o juízo de primeiro grau fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP, indicando elementos objetivos (armas, balança, materiais para embalo, aproximadamente 450 g de maconha e 500 g de cocaína, e notícia de prisão anterior por porte ilegal de arma) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva; ademais, há supressão de instância quanto às alegações sobre o flagrante e invasão domiciliar, e não há provas de que os pacientes integrem grupo de risco para Covid-19 que justifiquem prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.