HC 626266 - DECISAO

HC 626266 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal a quo justificou o ingresso na residência por autorização de outra moradora e homologou a situação flagrancial; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (reincidência, antecedentes, condenação anterior, arma de fogo encontrada) que justificam a cautela para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, seria necessário revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMUEL SILVEIRA HELEODORO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Reincidência
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Violação De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Entorpecentes +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL SILVEIRA HELEODORO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilicitude do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de ingresso policial sem mandado em crime permanente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal a quo justificou o ingresso na residência por autorização de outra moradora e homologou a situação flagrancial; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (reincidência, antecedentes, condenação anterior, arma de fogo encontrada) que justificam a cautela para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, seria necessário revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.