HC 645937 - DECISAO

HC 645937 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem analisado o mérito do writ e não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, o STJ indefere a liminar, aplicando os arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUNIO FABIO MORAIS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Gravidade Abstrata, Clamor Público, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Gravidade Abstrata Clamor Público +1 more

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Parties

JUNIO FABIO MORAIS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem analisado o mérito do writ e não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, o STJ indefere a liminar, aplicando os arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.